Decreto n.º 5/2000, de 06 de Março de 2000

Decreto do Presidente da República n.º 5/2000 de 6 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxilio Judiciário em Matéria Penal, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000, em 25 de Novembro de 1999.

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