Decreto n.º 7/2000, de 06 de Março de 2000

Decreto do Presidente da República n.º 7/2000 de 6 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, em 2 de Dezembro de 1999.

Assinado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT