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Decreto n.º 1-A/2000, de 01 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 1-A/2000 de 1 de Março Tendo sido dissolvido o órgão deliberativo da freguesia de A dos Cunhados, concelho de Torres Vedras, na sequência de decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo; Considerando que, até à realização das novas eleições para a Assembleia de Freguesia de A dos Cunhados, é necessário assegurar as funções que vinham sendo exercidas pelos órgãos daquela freguesia: Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É nomeada uma comissão administrativa, com funções executivas, para a freguesia de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras.

Artigo 2.º A comissão administrativa cessa funções com a posse dos membros que vierem a ser eleitos para os órgãos da freguesia.

Artigo 3.º A comissão administrativa é composta pelos seguintes membros: Presidente - Manuel dos Santos...

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