Decreto n.º 16-G/97, de 09 de Abril de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 16-A/97 de 9 de Abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia...

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