Decreto n.º 45/95, de 31 de Março de 1995

Decreto do Presidente da República n.° 45/95 de 31 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 17/95, em 25 de Janeiro de 1995.

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