Decreto n.º 43/95, de 16 de Março de 1995

Decreto do Presidente da República n.º 43/95 de 16 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993, concluído em Genebra, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, em 16 de Julho de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14195, em 14 de Dezembro de...

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