Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto de 1994

Decreto do Presidente de República n.º 68/94 de 27 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição. o seguinte: É ratificada a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 22 de Junho de 1982, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da...

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