Decreto n.º 67/94, de 27 de Agosto de 1994

Decreto do Presidente da República n.º 67/94 de 27 do Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respectivo Ajuste Administrativo, assinados em Brasília em 7 de Maio de 1991, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 54194...

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