Decreto n.º 17/94, de 24 de Março de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 17/94 de 24 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.°, alínea p), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-almirante João José de Freitas Ribeiro Pacheco para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sendo promovido ao posto de almirante, por força do disposto no artigo 234.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro.

Assinado em 16 de Março de 1994.

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