Decreto n.º 19/92, de 13 de Agosto de 1992

Decreto do Presidente da República n.º 19/92 de 13 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos, assinado em Budapeste em 20 de Setembro de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/92 em 2 de Abril de 1992.

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