Decreto n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992

Decreto do Presidente da República n.º 10/92 de 1 de Abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: São ratificados os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 concluídos em Genebra em 12 de Dezembro de 1977, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, em 6 de Junho de 1991, com a declaração interpretativa constante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT