Decreto n.º 50/2006, de 28 de Abril de 2006

Decreto do Presidente da República n.º 50/2006 de 28 de Abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Assinado em 6...

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