Decreto n.º 47/2003, de 19 de Agosto de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 47/2003 de 19 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia em 15 de Agosto de 1996, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003, em 29 de Maio de 2003.

Assinado em 4 de Agosto de...

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