Decreto n.º 28/2003, de 24 de Abril de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 28/2003 de 24 de Abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2003, em 20 de Fevereiro...

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