Decreto n.º 17/2003, de 11 de Março de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 17/2003 de 11 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Convénio Internacional do Café 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de Setembro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2003, em 28 de Novembro de2002.

Assinado em 20 de...

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