Decreto n.º 16/2003, de 06 de Março de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 16/2003 de 6 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2003, em 19 de Dezembro de 2002.

Assinado em 10...

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