Decreto n.º 15/2003, de 06 de Março de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 15/2003 de 6 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2003, em 5 de Dezembro de...

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