Decreto n.º 57/89, de 21 de Agosto de 1989

Decreto do Presidente da República n.º 57/89 de 21 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção Europeia de Extradição, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, em 8 de Novembro de 1988.

Assinado em 26 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente...

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