Decreto n.º 35/89, de 18 de Agosto de 1989
Decreto n.º 35/89 de 18 de Agosto Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Protocolo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo ao Bairro da Cooperação Portuguesa, feito em Lisboa a 27 de Julho de 1988, cujo original, em português, vai anexo ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Julho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Assinado em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Julho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE RELATIVO AO BAIRRO DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe: Desejosas de aprofundar e desenvolver as relações de cooperação bilateral; Conscientes da necessidade de contribuir para a resolução da questão do alojamento dos agentes de cooperação portuguesa a prestarem serviço temporariamente em São Tomé e Príncipe; decidiram concluir o seguinte Protocolo: Artigo 1.º Constituição de compropriedade sobre o Bairro 1 - A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, adiante designadas Partes, constituem um direito de compropriedade sobre o Bairro da Cooperação Portuguesa, adiante designado por Bairro, nos termos do presente Protocolo e da lei civil são-tomense.
2 - A quota da Parte são-tomense é de 20% e a quota da Parte portuguesa é de80%.
3 - A compropriedade tem como objectivo o prédio urbano, com exclusão do prédio rústico, que é propriedade da Parte são-tomense.
Artigo 2.º 1 - A área inicial do prédio rústico afecto à construção do Bairro é de 10420 m2, está localizado na cidade de São Tomé e confronta a norte com a ex-Rua de Pêro Escobar, a sul com a Rua Projectada, a este com o rio Água Grande e a oeste com a estrada nacional n.º 3 da Cidade Capital-Trindade-Madalena. A sua configuração geométrica consta do anexo 1.
2 - O disposto no número anterior não exclui a possibilidade de, por aditamento ao presente Protocolo, vir a ser aumentada a área de construção inicial, à custa do terreno contíguo ao Bairro, ou, não sendo tal possível, de um outro terreno.
Artigo 3.º Financiamento para a construção do Bairro 1 - O Bairro será construído na forma de co-financiamento pelas duas Partes, nos...
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