Decreto n.º 51/89, de 01 de Agosto de 1989

Decreto do Presidente da República n.º 51/89 de 1 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, em 19 de Maio de 1989.

Assinado em 10 de Julho de 1989.

Publique-se.

O...

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