Decreto n.º 10/89, de 25 de Março de 1989

Decreto n.º 10/89 de 25 de Março Nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a escarpa da serra do Pilar, na freguesia de Santa Marinha, do Município de Vila Nova de Gaia, reúne as condições que permitem classificá-la como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

Importa, portanto, proceder à respectiva declaração, a fim de se dotar a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia dos meios legais que lhe permitam obviar eficazmente aos inconvenientes de ordem urbanística, ambiental e paisagística aí existentes.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, é declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de escarpa da serra do Pilar, na freguesia de Santa Marinha, do Município de Vila Nova de Gaia.

2 - Os limites da área referida no número anterior constam da planta anexa a este...

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