Decreto n.º 31/85, de 22 de Março de 1985

Decreto do Presidente da República n.º 31/85 de 22 de Março O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte: A pena residual que após o benefício do perdão concedido pelas Leis n.os 3/81, de 13 de Março, e 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Amadeu dos Santos Frade, de 48 anos de idade, no processo n.º 615/80 da 1.' Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, é reduzida, por indulto, em...

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