Decreto n.º 33/85, de 22 de Março de 1985

Decreto do Presidente da República n.º 33/85 de 22 de Março O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte: É extinta, por indulto, a pena residual de 15 anos e 6 meses de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda, de 34 anos de idade, no processo n.º 11/75 do 1.º Tribunal Militar Territorial de Angola.

Assinado em 22 de Fevereiro de 1985.

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