Decreto n.º 32/85, de 22 de Março de 1985

Decreto do Presidente da República n.º 32/85 de 22 de Março O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte: É extinta, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Licínio Ramos Miranda, de 27 anos de idade, natural de Cabo Verde, no processo n.º 1176/83 da 2.' Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita.

Assinado em 22 de Fevereiro de...

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