Decreto n.º 93/79, de 28 de Agosto de 1979

Decreto n.º 93/79 de 28 de Agosto O Decreto n.º 61/78, de 30 de Junho, autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas até ao montante de 77200000$00.

Houve, porém, necessidade de alterar as dimensões e a composição gráfica dos bilhetes em vista ao seu tratamento informático, do que resultou um maior consumo de papel e das matérias-primas utilizadas na impressão, todos eles, bem como a mão-de-obra, entretanto afectados por forte agravamento dos preços, impondo-se, por isso, a revisão das condições contratuais.

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de1968: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo...

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