Decreto n.º 85/79, de 08 de Agosto de 1979

Decreto n.º 85/79 de 8 de Agosto Atendendo a que o primeiro-cabo António Pereira se distinguiu na prática de feitos de real valor nos campos de batalha, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Militar; Com fundamento no disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 47084, de 9 de Julho de 1966, e cumpridas que foram todas as formalidades legais: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É concedida de harmonia com a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47084, de 9 de Julho de...

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