Decreto n.º 106/77, de 10 de Agosto de 1977
Decreto n.º 106/77 de 10 de Agosto Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Encargos Gerais da Nação Encargos do ano de 1976, respeitantes a outras despesas correntes e de capital, e comunicações, contraídos pelo Museu Monográfico de Conímbriga, Academia Portuguesa da História e Serviço de Estudos do Ambiente ... 261682$30 Ministério da Justiça Despesas dos anos de 1974, 1975 e 1976, respeitantes a encargos com a saúde, combustíveis e lubrificantes, encargos próprios das instalações, material de educação, cultura e recreio, comunicações, consumos de secretaria, encargos não especificados, transferências - Instituições particulares, alimentação, roupas e calçado, deslocações e outras despesas correntes, contraídas pelos Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Conselho Superior Judiciário, Relações de Lisboa e de Évora, Cadeia Central de Mulheres, Prisão-Sanatório da Guarda, Instituto de S. Domingos de Benfica, Secretaria de Estado da Justiça, Directoria e Inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada ...
1532016$80 Ministério das Obras Públicas Encargos do ano de 1976, referentes a telefones individuais, comunicações e publicidade e propaganda, pertencentes às Direcções-Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério ... 188990$00 Ministério da Educação e Investigação Científica Despesas dos anos de 1973 a 1976, respeitantes a outras despesas correntes, deslocações, maquinaria e equipamento, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, equipamento de secretaria, comunicações, outros bens não duradouros, encargos próprios das instalações, trabalhos especiais diversos, encargos não especificados e combustíveis e lubrificantes, contraídas pela Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar, Serviço Cívico Estudantil, Direcções-Gerais do Ensino Básico e Secundário, Escolas Preparatórias de D. Pedro I (Melgaço) e de António...
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