Decreto n.º 412-F/75, de 07 de Agosto de 1975

Decreto n.º 412-F/75 de 7 de Agosto Havendo necessidade de alterar o limite da contragarantia que o Governo de Macau foi autorizado a prestar ao abrigo do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro; Considerando o parecer favorável do Governo de Macau; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo único. O artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º É autorizado o Governo de Macau a segurar ao Banco Nacional Ultramarino e ao Banco de Fomento Nacional, ou a qualquer deles, os riscos emergentes das garantias bancárias que vierem a ser prestadas e dos créditos documentários que vierem a ser abertos, até ao montante total em capital de 4500 milhões de ienes, acrescidos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT