Decreto n.º 412-E/75, de 07 de Agosto de 1975

Decreto n.º 412-E/75 de 7 de Agosto Considerando a proposta formulada pelo Governo de Macau; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo único. É revogado o artigo 3.º do Decreto n.º 236/72, de 10 de Julho.

Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos.

Promulgado em 7 de Agosto de...

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