Declaração de Retificação n.º 737/2023
| Data de publicação | 29 Setembro 2023 |
| Data | 30 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 190 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
N.º 190 29 de setembro de 2023 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Declaração de Retificação n.º 737/2023
Sumário: Retifica o Despacho n.º 8792/2023, de 2 de agosto, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2023.
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 8792/2023, de 2 de agosto, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2023, retifica -se que onde se lê:
«I — [...]
[...]
3.2 — As competências relativas às atribuições das unidades orgânicas a que se refere o
artigo 41.º da Portaria n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018,
de 29 de maio, definidas na alínea
ee
), subalíneas
ii
)
, iii
)
, iv
)
, v
) e
ix
), do ponto
II
do Despacho
n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, do diretor -geral da AT, alterado pelo Despacho n.º 5932/2018, de
1 de junho, do diretor -geral da AT, e pelo Despacho n.º 13173/2022, de 7 de novembro, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, da diretora -geral da AT.»
deve ler -se:
«3.2 — As competências relativas às atribuições das unidades orgânicas a que se refere
o artigo 34.º da Portaria n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria
n.º 155/2018, de 29 de maio, definidas na alínea ee), subalíneas ii), iii), iv), v) e ix), do n.º 1 do Des-
pacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, do diretor -geral da AT, alterado e republicado pelo Despacho
n.º 5932/2018, de 1 de junho, da diretora -geral da AT, e alterado pelo Despacho n.º 13173/2022, de
7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022,
da diretora -geral da AT.»
Onde se lê:
«I — [...]
4.1 — [...]
[...]
e) Autorizar e emitir certidões nos termos do artigo 24.º do Código de Procedimento e Processo
Tributário (CPPT);CPPT;
[...]
t) Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no n.º 2
do artigo 197.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT);
[...]
aa) Nomear e credenciar trabalhadores para representação da Fazenda Pública nas Comissões
de Credores e conferência dos interessados;
bb) Fixar as coimas que sejam da competência do Diretor da UGC, nos termos da alínea b)
do artigo 52.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), bem como decidir sobre a sua
dispensa ou atenuação especial, bem como a revogação da decisão de aplicação de coima, pre-
vistos, respetivamente, nos artigos 32.º e 80.º do RGIT;
[...]
4.2 — As competências relativas às atribuições das unidades orgânicas a que se refere o
artigo 41.º da Portaria n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018,
de 29 de maio, definidas na alínea ee), subalíneas vi) e vii), do ponto II Despacho n.º 1365/2012
de 31 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 1 de junho, da diretora -geral da AT.»
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