Declaração de Retificação n.º 720/2017

Data de publicação23 Outubro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Declaração de Retificação n.º 720/2017

Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 2 de novembro de 2004, Despacho n.º 22 291/2004 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, retifica-se:

Onde se lê:

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deve ler-se:

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10 de outubro de 2017. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos Patrício.

310838281

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