Declaração de Retificação n.º 7-A/2024
| Data de publicação | 09 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 6 9 de janeiro de 2024 Pág. 590-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Declaração de Retificação n.º 7-A/2024
Sumário: Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de
retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por
titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 13288 -E/2023, de 29 de dezembro, no
Diário da República, 2.ª série, n.º 250, 4.º suplemento, de 29 de dezembro de 2023, que aprova as
tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente
e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de janeiro de
2024, procede -se à seguinte republicação integral do mesmo e respetivas tabelas e consequente
retificação nos seguintes termos:
Onde se lê:
«5 — [...]
[...]
c) Nas situações a que se referem as tabelas n.os I a VII, quando existirem dependentes a cargo,
é adicionado à parcela a abater, por cada dependente, o valor de € 42,86, no caso de não casado
ou casado, único titular, o valor de € 21,43, no caso de casado, dois titulares, e o valor de € 34,29,
no caso de não casado, com um ou mais dependentes, sem prejuízo do disposto na alínea a) na
situação aí prevista;»
deve ler -se:
«c) Nas situações a que se referem as tabelas n.os VIII a XI, quando existirem dependentes a
cargo, é adicionado à parcela a abater, por cada dependente, o valor de € 42,86, no caso de casado,
único titular, o valor de € 21,43, no caso de casado, dois titulares, e o valor de € 34,29, no caso de
não casado, sem prejuízo do disposto na alínea a) na situação aí prevista.»
Onde se lê:
Tabela I — Trabalho dependente
Não casado sem dependentes ou casados dois titulares
deve ler -se:
Tabela I — Trabalho dependente
Não casado sem dependentes ou casados dois titulares
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