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Declaração de Retificação n.º 7/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Janeiro 2022
Número da edição4
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
www.dre.pt
N.º 4 6 de janeiro de 2022 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Declaração de Retificação n.º 7/2022
Sumário: Retifica o Despacho n.º 12253/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 243, de 17 de dezembro de 2021.
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no
Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara -se
que o Despacho n.º 12253/2021, de 30 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 243, de 17 de dezembro de 2021, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da
entidade emitente, assim se retifica:
Onde se lê:
«I — [...]
f) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º -A do Decreto -Lei
n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, ambos com as
necessárias atualizações.»
deve ler -se:
«I — [...]
f) Decidir, com possibilidade de subdelegação no chefe da Divisão de Liquidação do Imposto
sobre o Valor Acrescentado, os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º -A do
Decreto -Lei n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho,
ambos com as necessárias atualizações.»
20 de dezembro de 2021. — O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
314834716

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