Declaração de Retificação n.º 499/2018
| Data de publicação | 09 Julho 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Setúbal |
Declaração de Retificação n.º 499/2018
Maria das Dores Meira, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, declara que no Aviso n.º 5849/2018, relativo ao estabelecimento de Medidas Preventivas para a Frente Ribeirinha, no âmbito do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 84, de 2 de maio de 2018, por lapso, ficou omisso o texto das referidas Medidas Preventivas, que são publicadas em anexo à presente declaração.
18 de maio de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
Preâmbulo
A Frente Ribeirinha de Setúbal, situada entre o Parque Urbano de Albarquel e a Doca das Fontainhas, é uma área heterogénea a nível de usos e funções, estando parcialmente abrangida pela área de jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra. Atualmente, este território é caracterizado pela existência de vastas áreas de edifícios devolutos e degradados (antigas unidades industriais e armazéns) e por uma ocupação extensiva de estacionamento automóvel irregular.
O PDM de Setúbal, aprovado pela RCM n.º 65/94, de 10 de agosto, com as alterações aprovadas subsequentemente, e o Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha de Setúbal, elaborado ao abrigo do Programa POLIS, publicado no Diário da República, n.º 162, 2.ª série, através do Aviso n.º 9641/2014, de 25 de agosto de 2014, estão ausentes de conteúdos programáticos e de mecanismos de execução adequados que enquadrem um processo de renovação urbana integrado e financeiramente sustentado. O quadro normativo imposto pelos instrumentos de gestão territorial em vigor, associado à atual matriz cadastral, não se revelam favoráveis ao desenvolvimento de projetos de investimento capazes de potenciar a qualificação urbanística desejada para a Frente Ribeirinha.
No âmbito da Revisão do PDM de Setúbal (em curso) foi definida uma unidade operativa de planeamento e gestão para a Frente Ribeirinha de Setúbal, desagregada em subunidades operativas de planeamento e gestão em função das especificidades funcionais e sóciourbanísticas locais, que estabelecem objetivos programáticos e mecanismos de execução adequados à implementação de um processo integrado de requalificação urbanística para este território, designadamente:
Reforçar a relação da cidade de Setúbal com o Rio Sado;
Valorizar arquitetónica e paisagisticamente a frente ribeirinha entre o Parque Urbano de Albarquel e a Doca das Fontainhas;
Considerar o programa da Área de Reabilitação Urbana da Frente Ribeirinha...
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