Declaração de Retificação n.º 48/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19

Declaração de Retificação n.º 48/2014 Nos termos das disposições da alínea

h) do n.º 1 do ar- tigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Minis- tros n.º 65/2014, de 4 de novembro de 2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No final do preâmbulo deve ler-se um parágrafo, com a seguinte redação...

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