Declaração de Retificação n.º 30/2021
| Data de publicação | 16 Setembro 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/30/2021/09/16/p/dre/pt/html |
| Data | 30 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 181 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 181 16 de setembro de 2021 Pág. 3
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 30/2021
Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de forneci-
mento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 20/2021, de
15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de
Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezem-
bro, e dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei
n.º 43/2014, de 11 de julho, declara -se que o Decreto -Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, publicado
no Diário da República, 1.ª série n.º 147, de 30 de julho de 2021, saiu com a seguinte inexatidão,
que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 7 do artigo 14.º, onde se lê:
«7 — Caso a ANACOM não se pronuncie no prazo de 10 dias a contar da comunicação refe-
rida no n.º 3 do presente artigo, as ofertas consideram -se aprovadas, devendo as empresas que
oferecem serviços de acesso à Internet em banda larga dar início ao procedimento previsto no
artigo 9.º»
deve ler -se:
«7 — Caso a ANACOM não se pronuncie no prazo de 10 dias a contar da comunicação refe-
rida no n.º 4 do presente artigo, as ofertas consideram -se aprovadas, devendo as empresas que
oferecem serviços de acesso à Internet em banda larga dar início ao procedimento previsto no
artigo 9.º»
Secretaria -Geral, 13 de setembro de 2021. — A Secretária -Geral Adjunta, Catarina Romão
Gonçalves.
114568389
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO