Declaração de Retificação n.º 3/2023/M
| Data de publicação | 07 Setembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/3/2023/09/07/m/dre/pt/html |
| Data | 02 Agosto 2023 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Diário da República, 1.ª série
N.º 174 7 de setembro de 2023 Pág. 3
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Assembleia Legislativa
Declaração de Retificação n.º 3/2023/M
Sumário: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M, de 2 de agosto, que «Procede à
primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que
aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autó-
noma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza
da Região Autónoma da Madeira».
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M, de 2 de agosto, que «Procede à primeira alteração ao
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial
de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de
Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira».
Declara -se que o Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M, de 2 de agosto, que «Procede
à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o
regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos
trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira»,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de agosto de 2023, saiu com inexatidão,
que aqui se retifica:
Assim, no artigo 7.º, onde se lê:
«Artigo 7.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»
deve ler -se:
«Artigo 7.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos
desde 1 de janeiro de 2023.»
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, 5 de setembro de 2023. — O Pre-
sidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
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