Declaração de Retificação n.º 283/2023
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
www.dre.pt
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 43
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Declaração de Retificação n.º 283/2023
Sumário: Retifica o Regulamento n.º 363/2023, de 22 de março, que aprovou o Regulamento
de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados dos
Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Magistrados do Ministério Público.
Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de
Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro,
no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional -Casa da
Moeda, S. A., de 12 de maio de 2022, declara -se que o Regulamento n.º 363/2023, de 22 de março,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, saiu com inexatidões,
que assim se retificam:
No artigo 22.º do anexo, onde se lê:
«Artigo 22.º
Fixação do montante de ajudas de custo e do subsídio de transporte Os montantes das ajudas
de custo e do subsídio de transporte, previstos neste regulamento, constam do diploma legal que
fixar anualmente as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública.»
deve ler -se:
«Artigo 22.º
Fixação do montante de ajudas de custo e do subsídio de transporte
Os montantes das ajudas de custo e do subsídio de transporte, previstos neste regulamento,
constam do diploma legal que fixar anualmente as remunerações dos funcionários e agentes da
Administração Pública.»
No artigo 24.º do anexo, onde se lê:
«Os casos owmissos no presente regulamento são resolvidos por decisão do diretor -geral da
DGAJ nos termos da lei.»
deve ler -se:
«Os casos omissos no presente regulamento são resolvidos por decisão do diretor -geral da
DGAJ nos termos da lei.»
31 de março de 2023. — O Diretor da Unidade de Publicações Oficiais da Imprensa Nacional-
-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.
316336553
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