Declaração de Retificação n.º 242/2018

Data de publicação02 Abril 2018
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Declaração de Retificação n.º 242/2018

Considerando que o meu Despacho n.º 814/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018, contém uma inexatidão material, procedo à sua retificação de modo a que onde se lê:

«A competência para decidir da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, ao abrigo das disposições da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, e pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, bem como o contencioso inerente a essa matéria»

se passe a ler:

«A competência para decidir da aquisição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo das disposições da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, e pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, bem como o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT