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Declaração de Retificação n.º 22/2024/1

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Abril 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/22/2024/04/10/p/dre/pt/html
Número da edição71
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
1/1
Declaração de Retificação n.º 22/2024/1
10-04-2024
N.º 71
1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 22/2024/1
Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, que aprova
o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Nos termos do n.º1 do artigo11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República,
aprovado pelo Despacho Normativo n.º16/2022, de 30 de dezembro, e do artigo5.º da Lei n.º74/98, de
11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Resolução
do Conselho de Ministros n.º40/2024, de 15 de março, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante
declaração da entidade emitente, se retifica:
No n.º4, onde se lê:
«4—Atribuir à CIM BSE a implementação do PRPNSE.»
deve ler-se:
«4—Atribuir à CIM BSE a implementação do PRPNSE e determinar que os projetos cujos benefi-
ciários sejam municípios do PNSE devem ser desenvolvidos de forma articulada e agregada entre os
municípios do PNSE, nomeadamente por via de uma associação de municípios de fins específicos.»
Secretaria-Geral, 5 de abril de 2024. — A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
117570783

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