Declaração de Retificação n.º 12-B/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/12-b/2023/04/10/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 10 Abril 2023 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 70 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 70 10 de abril de 2023 Pág. 9-(7)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 12-B/2023
Sumário: Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o
Decreto-Lei n.º 11/2023.
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 20/2021, de 15 de março,
conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário
da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º
da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho,
declara -se que a Declaração de Retificação n.º 7 -A/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 42, 2.º suplemento, de 28 de fevereiro de 2023, saiu com a seguinte inexatidão, que mediante
declaração da entidade emitente assim se retifica:
No n.º 2 onde se lê:
«2 — No artigo 3.º (Alteração ao Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro), na alínea d)
do n.º 1 do artigo 18.º e na respetiva republicação»
deve ler -se:
«2 — No artigo 3.º (Alteração ao Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro), na alínea d)
do n.º 3 do artigo 18.º e na respetiva republicação»
Secretaria -Geral, 10 de abril de 2023. — O Secretário -Geral, David Xavier.
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