Declaração de Retificação n.º 10/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06

Declaração de Retificação n.º 10/2015

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara -se que a Portaria n.º 17 -A/2015, de 30 de janeiro, publicada no suplemento, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2015, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No artigo 2.º, onde se lê:

São revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 15 -A/2014, de 24 de dezembro.

deve ler -se:

São revogadas...

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