Declaração de Retificação n.º 1/2023/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/1/2023/01/12/m/dre/pt/html |
| Data de publicação | 12 Janeiro 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 9 12 de janeiro de 2023 Pág. 8
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Assembleia Legislativa
Declaração de Retificação n.º 1/2023/M
Sumário: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova
o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023.
Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novem-
bro, na sua redação atual, e no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da
República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de com-
petência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.,
de 12 de maio de 2022, declara -se que a publicação, no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de
29 de dezembro de 2022, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que
aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023, foi omissa quanto ao
anexo a que se refere o artigo 83.º
Assim, publica -se, em anexo à presente declaração, o Quadro Plurianual de Programação
Orçamental 2023 -2026, a que se refere o artigo 83.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M,
de 29 de dezembro.
O Diretor da Unidade de Publicações Oficiais da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A.,
Bruno Pereira, em 11 de janeiro de 2023.
ANEXO
ANEXO
(a que se refere o artigo 83.º)
Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2023 -2026
UNIDADE: milhões de euros
2023 2024 2025 2026
P 056 Assistência Técnica 6,7
P 058 Órgãos de Soberania 14,7
P 059 Governação 3,1
P 060 Justiça 7,1
31,6 30,6
P 048 Ensino, Competências e Formação ao Longo da Vida 433,4
P 049 Promoção da Inclusão Social e Combate à Pobrez
a
52
,
2
P 050 Saúde 557,6
P 051 Habitação e Realojamento 28
,
3
P 055 Economia Circular e Gestão de Resíduo
s
0
,
2
1 071,7 1 035,1
P 041 Reforço da Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e
Inovação 51,6
P 042 Desenvolvimento Empresarial 40
,
8
P 043 Turismo, Cultura e Patrimóni
o
69
,
0
P 044 Atividades Tradicionais 110
,
2
P 045 Energia 9
,
9
P 046 Mobilidade Sustentável 163
,
5
P 047 Reabilitação Urbana 19
,
3
P 052 Ordenamento Urbano e Territorial e da Paisagem 39,3
P 053 Promoção da Adaptação às Alterações Climáticas e à
Preven
ç
ão e Gestão de Risco
s
27,7
P 054 Gestão de Recursos Hídricos 0,4
P 057 Recuperação e Resiliência 207,6
P 061 Finanças e Gestão da Dívida Pública 493,1
1 232,5 1 190,4
Total da Despesa 2 335,7 2 256,1 2 467,4 2 214,2
Subtotal agrupamento
Económica
Subtotal agrupamento
Programas
Governação
Subtotal agrupamento
Social
116056836
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