Declaração n.º 96/2023
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Data | 03 Agosto 2023 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Albergaria-a-Velha |
N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 477
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA
Declaração n.º 96/2023
Sumário: 6.ª correção material à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha.
6.ª Correção Material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria -a -Velha
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria -a-
-Velha, faz público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 122.º, conjugado com o n.º 4 do
artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, aprovou por unanimidade, em
sua reunião ordinária pública de 03 de agosto de 2023, proceder à 6.ª Correção Material à 1.ª revisão
do PDM de Albergaria -a -Velha, face a uma incorreção detetada na Planta de Condicionantes RAN
(desenho n.º 7). Efetivamente, uma pequena área que já havia sido excluída do regime da RAN -
Reserva Agrícola Nacional no âmbito da 6.ª alteração ao PDM foi, por lapso, novamente incluída
na RAN no âmbito do procedimento da 7.ª Alteração (Aviso n.º 8553/2022, Diário da República,
2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022).
A presente alteração ao PDM, enquadra -se na figura de “Correções Materiais” prevista na
alínea b) do n.º 1, do artigo 122.º, do RJIGT, e configura, “correções de erros materiais ou omissões
patentes e manifestos, na representação cartográfica ou no regulamento”.
Nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 122.º do RJIGT, a Câmara Municipal comunica
a Correção Material do Plano à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de setembro, reali-
zada no dia 29 de setembro de 2023, bem como dá conhecimento à Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), remetendo -a para publicação e depósito.
A 6.ª Correção Material à 1.ª Revisão do PDM, traduz -se na atualização da Planta de Condi-
cionantes RAN (desenho n.º 7).
A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
3 de agosto de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro
e Santos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
69737 — https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_69737_0102-PDMAL-RAN.jpg
69737 — https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_69737_Extracto_RAN.jpg
616931669
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