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Declaração n.º 69/2020

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Vincent
Data de publicação20 Agosto 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoInfraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Declaração n.º 69/2020

Sumário: Aprovação da redução do corredor da zona de servidão non aedificandi entre o limite do concelho de Mangualde e o nó com o IP5/A25 do estudo prévio do - IC12 Canas de Senhorim/Mangualde.

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, declara-se que:

1 - Sob proposta da Infraestruturas de Portugal, SA na qualidade de Administração Rodoviária, o Conselho Diretivo do IMT,IP - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, na reunião de 29/06/2020, deliberou aprovar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas de Rede Rodoviária Nacional, a redução do corredor da zona de servidão non aedificandi entre o limite do concelho de Mangualde e o Nó com o IP5/A25 do Estudo Prévio do ''IC12 - Canas de Senhorim/Mangualde", publicado no Diário da República, 2.ª série [Declaração n.º 277/2008, de 21 de agosto].

2 - A zona non aedificandi entre o limite do concelho de Mangualde e o Nó com o IP5/A25 do Estudo Prévio do ''IC12 - Canas de Senhorim/Mangualde", a que se refere o n.º 4 do artigo 32.º do EERRN, passa a ser de uma faixa de 100 metros para cada lado do eixo da estrada e de um círculo de 300 metros de raio...

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