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Declaração n.º 6/2023

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Vincent
Data de publicação11 Setembro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decl/6/2023/09/11/p/dre/pt/html
Data06 Janeiro 2023
Número da edição176
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração n.º 6/2023
Sumário: Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto -Lei
n.º 50 -A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho
suplementar realizado por médicos em serviços de urgência».
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da Repú-
blica, declara -se caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto -Lei
n.º 50 -A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar
realizado por médicos em serviços de urgência», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido
Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo o Plenário
sido informado do facto.
Assembleia da República, 6 de setembro de 2023. — A Deputada Secretária da Mesa da
Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.
116835392

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