Declaração n.º 53/2023
| Data de publicação | 12 Junho 2023 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 112 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Gondomar |
N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 215
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Declaração n.º 53/2023
Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à
construção do percurso da Via Nordeste — ligação de Rebordãos (EN12-1) à Rua da
Granja.
Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção
do Percurso da Via Nordeste — Ligação de Rebordãos (EN12 -1) à Rua da Granja
Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público
que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião 27 de abril de 2023, aprovou a declaração
de utilidade pública da expropriação com caráter urgente da parcela de terreno n.º 30 necessária
à construção do Percurso da Via Nordeste — ligação de Rebordãos (EN12 -1) à Rua da Granja.
A Declaração de Utilidade Pública foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código
das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela
Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro e os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta
aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 10 de abril de 2023 e pela
Assembleia Municipal em sessão de 27 de abril de 2023.
Parcela Proprietário Área da parcela
(m2)Descrição predial Inscrição matricial Previsão
em PDM
30 Laurinda Pinto Marques de Sá;
Margarida Pinto Marques de Sá;
Ana Ferreira Pinto — usufrutuária.
6.806,18 m22406 de Rio Tinto
(parte)
R -2862
da Freguesia
de Rio Tinto
(parte)
RAN.
2 de maio de 2023. — A Vereadora, Dr.ª Sandra Eunice Ramos de Almeida.
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