Declaração n.º 41/2023
| Data de publicação | 21 Abril 2023 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 79 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Gondomar |
www.dre.pt
N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 299
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Declaração n.º 41/2023
Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente da parcela
de terreno necessária à execução do Percurso Ribeirinho da Archeira (pedonal e
ciclável) — Gondomar.
Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente da parcela
de terreno necessária à execução do Percurso
Ribeirinho da Archeira (pedonal e ciclável) — Gondomar
Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna
público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 28 de fevereiro de 2023, apro-
vou a declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa
da parcela de terreno n.º 5 necessária à execução do Percurso Ribeirinho da Archeira (pedonal e
ciclável) — Gondomar.
A Declaração de Utilidade Pública foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código
das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela
Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro e os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta
aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 10 de fevereiro de 2023 e pela
Assembleia Municipal em sessão de 28 de fevereiro de 2023.
2 de março de 2023. — A Vereadora, Dr.ª Sandra Eunice Ramos de Almeida.
Parcela Proprietário Área
da parcela (m2)Descrição predial Inscrição matricial Previsão em PDM
5
Emídio Fernando Giesta Mar-
tins Pereira.
1.528,54 m2
4168 (parte) da Gon-
domar (S. Cosme).
R — 3690 (parte) da
União de freguesias de
Gondomar (S. Cosme),
Valbom e Jovim.
Solo rural — Espa-
ços Agrícolas.
316368946
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