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Declaração n.º 41/2020

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Vincent
Data de publicação22 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoInfraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Declaração n.º 41/2020

Sumário: Caducidade da ZNA da ER270 - variante norte a Loulé.

Considerando que:

1) Pela Declaração n.º 131/2005, de 24 de maio, publicada no Diário da República 2.ª série n.º 100, foi tornado público o despacho que aprovou o Estudo Prévio ER270 - Variante Norte a Loulé, para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;

2) Nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, a zona de servidão caduca decorridos cinco anos após a data da constituição, excecionando-se as situações dos estudos prévios aprovados antes da entrada em vigor do Estatuto, cujo prazo é contado na data da publicação deste;

3) A caducidade da constituição da servidão non aedificandi está sujeita a publicação no Diário da República, promovida pelo IMT, I. P., Vem o Conselho Diretivo do...

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