Declaração n.º 2/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decl/2/2023/03/15/p/dre/pt/html
Data de publicação15 Março 2023
Número da edição53
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração n.º 2/2023
Sumário: Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares
n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto
do Serviço Nacional de Saúde».
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República,
declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-
-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde», apre-
sentadas pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Partido Social Democrata, uma vez que as
propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde, tendo o Plenário
sido informado do facto.
Assembleia da República, 10 de março de 2023. — A Deputada Secretária da Mesa da Assem-
bleia da República, Maria da Luz Rosinha.
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